Decreto-Lei n.º 75/2022 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:75/2022

Data de Publicação:31/10/2022

Data de Entrada em Vigor:01/11/2022

Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2022, 1.ª Série, 2022-10-31

Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes

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