Decreto-Lei n.º 387/98 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:387/98
Data de Publicação:04/12/1998
Referência DR:Decreto-Lei n.º 387/98, 1.ª Série, 1998-12-04
Restringe a utilização de produtos de origem bovina, ovina e caprina na alimentação humana e animal (revoga parcialmente o Decreto-Lei n.º 32-A/97, de 28 de Janeiro, e aplica a Decisão n.º 97/534/CE, de 30 de Junho de 1997)
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