Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:10-C/2003
Data de Publicação:31/07/2003
Data de Entrada em Vigor:09/09/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 10-C/2003, 1.ª Série, 2003-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 147/2003, do Ministério das Finanças (aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 158, de 11 de Julho de 2003
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