Decreto-Lei n.º 170/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:170/2009
Data de Publicação:03/08/2009
Data de Entrada em Vigor:04/08/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 170/2009, 1.ª Série, 2009-08-03
Estabelece o regime da carreira especial de inspecção, procedendo à transição dos trabalhadores integrados nos corpos e carreiras de regime especial das inspecções-gerais
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 20.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
RevogadoArtigo 30.ºRevogado
RevogadoArtigo 32.ºRevogado