Decreto-Lei n.º 143/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:143/2019
Data de Publicação:20/09/2019
Data de Entrada em Vigor:01/10/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2019, 1.ª Série, 2019-09-20
Regula o modo de financiamento das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social dos magistrados judiciais e do Ministério Público e respetivas regras de cálculo
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