Decreto-Lei n.º 106/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:106/2011
Data de Publicação:21/10/2011
Data de Entrada em Vigor:22/10/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 106/2011, 1.ª Série, 2011-10-21
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, na parte respeitante à atribuição das verbas resultantes da exploração dos jogos sociais e respectivas finalidades
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 6.º