Decreto-Lei n.º 44/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:44/2011
Data de Publicação:24/03/2011
Data de Entrada em Vigor:25/03/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 44/2011, 1.ª Série, 2011-03-24
Permite que o jogo EUROMILHÕES passe a ter dois concursos semanais e modifica o funcionamento do fundo que garante o 1.º prémio do Totoloto, alterando os Decretos-Leis n.os 210/2004, de 20 de Agosto, 56/2006, de 15 de Março, e 200/2009, de 27 de Agosto
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º