Declaração de Rectificação n.º 26/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:26/2006
Data de Publicação:28/04/2006
Data de Entrada em Vigor:20/03/2006
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 26/2006, 1.ª Série, 2006-04-28
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 56/2006, que altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 15 de Março de 2006
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.