Portaria n.º 293/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:293/2010
Data de Publicação:31/05/2010
Referência DR:Portaria n.º 293/2010, 1.ª Série, 2010-05-31
Revoga o n.º 9.º da Portaria n.º 523/2003, de 4 de Julho, que aprova o modelo da declaração de pagamento de retenções na fonte de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e do imposto do selo (IS)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.