Lei n.º 19/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:19/2014
Data de Publicação:14/04/2014
Data de Entrada em Vigor:19/04/2014
Referência DR:Lei n.º 19/2014, 1.ª Série, 2014-04-14
Define as bases da política de ambiente
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