Decreto-Lei n.º 303/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:303/99
Data de Publicação:06/08/1999
Data de Entrada em Vigor:07/08/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 303/99, 1.ª Série, 1999-08-06
Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas
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