Decreto-Lei n.º 212/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:212/2004
Data de Publicação:23/08/2004
Data de Entrada em Vigor:22/10/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 212/2004, 1.ª Série, 2004-08-23
Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola
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