Decreto-Lei n.º 116/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:116/99
Data de Publicação:14/04/1999
Data de Entrada em Vigor:19/04/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 116/99, 1.ª Série, 1999-04-14
Altera os Estatutos das Regiões Vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres Vedras e os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos e de Palmela
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