Declaração de Rectificação n.º 100/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:100/93
Data de Publicação:31/05/1993
Data de Entrada em Vigor:31/05/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 100/93, 1.ª Série, 1993-05-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 449/93, dos Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo, que torna extensiva aos distritos da Guarda, de Viseu e de Castelo Branco o regime de ajuda previsto na Portaria n.º 237/93, de 27 de Fevereiro (institui uma ajuda à promoção da qualidade da batata para consumo da produção nacional, no valor de 4$50 por quilo, até ao limite de 50000 contos), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 28 de Abril de 1993
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