Decreto-Lei n.º 166/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:166/2013
Data de Publicação:27/12/2013
Data de Entrada em Vigor:25/02/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 166/2013, 1.ª Série, 2013-12-27
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
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