Decreto-Lei n.º 10/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:10/2003

Data de Publicação:18/01/2003

Data de Entrada em Vigor:23/01/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 10/2003, 1.ª Série, 2003-01-18

Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro

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