Decreto-Lei n.º 140/98 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:140/98

Data de Publicação:16/05/1998

Data de Entrada em Vigor:01/07/1998

Referência DR:Decreto-Lei n.º 140/98, 1.ª Série, 1998-05-16

Altera o Decreto-Lei n.º 370/93, de 29 de Outubro (proíbe práticas individuais restritivas do comércio). Revoga os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto

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