Portaria n.º 302/2016 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:302/2016

Data de Publicação:02/12/2016

Data de Entrada em Vigor:01/01/2017

Referência DR:Portaria n.º 302/2016, 1.ª Série, 2016-12-02

Altera a estrutura de dados do ficheiro a que se refere a Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, e cria as taxonomias a utilizar no preenchimento do ficheiro SAF-T (PT)

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