Decreto-Lei n.º 23/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:23/2021

Data de Publicação:23/03/2021

Data de Entrada em Vigor:28/03/2021

Referência DR:Decreto-Lei n.º 23/2021, 1.ª Série, 2021-03-23

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991

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