Portaria n.º 90-A/92 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:90-A/92
Data de Publicação:10/02/1992
Data de Entrada em Vigor:15/02/1992
Referência DR:Portaria n.º 90-A/92, 1.ª Série, 1992-02-10
Altera as regras a que devem obedecer os contratos de concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão a celebrar entre os municípios e a EDP
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 35.º