Lei n.º 53/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:53/2025
Data de Publicação:07/04/2025
Referência DR:Lei n.º 53/2025, 1.ª Série, 2025-04-07
Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AditadoArtigo 1.º-A
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 16.º