Decreto-Lei n.º 193/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:193/88
Data de Publicação:30/05/1988
Data de Entrada em Vigor:04/06/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 193/88, 1.ª Série, 1988-05-30
Estabelece os requisitos a que devem obedecer os materiais e objectos destinados a contacto com géneros alimentícios
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 7.º