Decreto-Lei n.º 92/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2019
Data de Publicação:10/07/2019
Data de Entrada em Vigor:11/07/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2019, 1.ª Série, 2019-07-10
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna
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