Decreto-Lei n.º 40/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:40/2017
Data de Publicação:04/04/2017
Data de Entrada em Vigor:05/04/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 40/2017, 1.ª Série, 2017-04-04
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.