Decreto-Lei n.º 205/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:205/2003

Data de Publicação:12/09/2003

Data de Entrada em Vigor:12/10/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 205/2003, 1.ª Série, 2003-09-12

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva

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