Declaração de Rectificação n.º 17-B/97 - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 265/97, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei n.º 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 2 de Outubro de 1997