Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:7/2022/M

Data de Publicação:22/03/2022

Data de Entrada em Vigor:23/03/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/M, 1.ª Série, 2022-03-22

Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 14/2006/M, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico de núcleo infantil na Região Autónoma da Madeira

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 10.º

AlteradoArtigo 11.º