Portaria n.º 327/2018 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:327/2018

Data de Publicação:17/12/2018

Data de Entrada em Vigor:03/12/2018

Referência DR:Portaria n.º 327/2018, 1.ª Série, 2018-12-17

Revoga o n.º 3 do artigo 8.º da Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pela Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, e pela Portaria n.º 210/2010, de 15 de abril

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