Portaria n.º 267/2014 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:267/2014

Data de Publicação:18/12/2014

Data de Entrada em Vigor:01/01/2015

Referência DR:Portaria n.º 267/2014, 1.ª Série, 2014-12-18

Terceira alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.