Portaria n.º 210/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:210/2010
Data de Publicação:15/04/2010
Data de Entrada em Vigor:16/04/2015
Referência DR:Portaria n.º 210/2010, 1.ª Série, 2010-04-15
Segunda alteração à Portaria n.º 431/2006, de 3 de Maio, que estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas
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