Decreto-Lei n.º 446-A/88 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:446-A/88
Data de Publicação:09/12/1988
Data de Entrada em Vigor:14/12/1988
Referência DR:Decreto-Lei n.º 446-A/88, 1.ª Série, 1988-12-09
Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 327/84, de 12 de Outubro, e actualiza o modelo de cartão que credencia o pessoal da Alta Autoridade contra a Corrupção
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 12.ºRevogado