Lei n.º 20/2008 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2008
Data de Publicação:21/04/2008
Data de Entrada em Vigor:26/04/2008
Referência DR:Lei n.º 20/2008, 1.ª Série, 2008-04-21
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
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