Lei n.º 13/2001 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:13/2001
Data de Publicação:04/06/2001
Referência DR:Lei n.º 13/2001, 1.ª Série, 2001-06-04
Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE
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