Decreto-Lei n.º 143/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:143/2001
Data de Publicação:26/04/2001
Data de Entrada em Vigor:26/05/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 143/2001, 1.ª Série, 2001-04-26
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 62.ºRevogado