Decreto-Lei n.º 347/89 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:347/89
Data de Publicação:12/10/1989
Referência DR:Decreto-Lei n.º 347/89, 1.ª Série, 1989-10-12
Consigna à Direcção-Geral de Inspecção Económica e ao Instituto de Qualidade Alimentar uma parte do montante das coimas aplicadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, quando não esteja especialmente cometida a outras entidades
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