Decreto-Lei n.º 110/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:110/2013
Data de Publicação:02/08/2013
Data de Entrada em Vigor:07/08/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 110/2013, 1.ª Série, 2013-08-02
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, e transpõe a Diretiva n.º 2013/2/UE, da Comissão, de 7 de fevereiro, que altera o anexo I à Diretiva n.º 94/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.