Decreto-Lei n.º 73/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:73/2011
Data de Publicação:17/06/2011
Data de Entrada em Vigor:18/06/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 73/2011, 1.ª Série, 2011-06-17
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
AlteradoArtigo 95.º
AlteradoArtigo 97.º