Decreto-Lei n.º 178/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:178/2006

Data de Publicação:05/09/2006

Data de Entrada em Vigor:10/09/2006

Referência DR:Decreto-Lei n.º 178/2006, 1.ª Série, 2006-09-05

Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 65.º