Decreto-Lei n.º 92/2006 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:92/2006

Data de Publicação:25/05/2006

Data de Entrada em Vigor:30/05/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2006, 1.ª Série, 2006-05-25

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens

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