Decreto-Lei n.º 162/2000 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:162/2000

Data de Publicação:27/07/2000

Data de Entrada em Vigor:01/08/2000

Referência DR:Decreto-Lei n.º 162/2000, 1.ª Série, 2000-07-27

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, que estabelece os princípios e as normas aplicáveis ao sistema de gestão de embalagens e resíduos de embalagens

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