Declaração de Rectificação n.º 17-E/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:17-E/97
Data de Publicação:31/10/1997
Data de Entrada em Vigor:31/10/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 17-E/97, 1.ª Série, 1997-10-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 259/97, do Ministério da Economia, que cria uma linha de crédito bonificado para minorar os danos sofridos na actividade comercial e industrial das empresas prejudicadas pelas intempéries ocorridas entre 5 de Dezembro de 1996 e 7 de Janeiro de 1997 nos distritos de Bragança, Castelo Branco, Guarda e Vila Real, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 226, de 30 de Setembro de 1997
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Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 4.º