Decreto-Lei n.º 317/2002 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:317/2002

Data de Publicação:27/12/2002

Data de Entrada em Vigor:28/12/2002

Referência DR:Decreto-Lei n.º 317/2002, 1.ª Série, 2002-12-27

Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto»

Elementos Afetados(7)

Outros Elementos(7 elementos)

RevogadoArtigo 3.ºRevogado

AlteradoArtigo 17.º

AlteradoArtigo 17.º-A

AlteradoArtigo 17.º-B

RevogadoArtigo 17.º-DRevogado

OriginalArtigo 22.º

OriginalArtigo 23.º