Lei n.º 16/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2019
Data de Publicação:14/02/2019
Data de Entrada em Vigor:15/02/2019
Referência DR:Lei n.º 16/2019, 1.ª Série, 2019-02-14
Quinta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), transpondo a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 1.º