Lei n.º 60/2015 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:60/2015
Data de Publicação:24/06/2015
Data de Entrada em Vigor:25/06/2015
Referência DR:Lei n.º 60/2015, 1.ª Série, 2015-06-24
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.