Lei n.º 17/2011 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17/2011
Data de Publicação:03/05/2011
Data de Entrada em Vigor:02/06/2011
Referência DR:Lei n.º 17/2011, 1.ª Série, 2011-05-03
Criminaliza o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.º 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.º 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto
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