Declaração de Rectificação n.º 16/2003 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:16/2003
Data de Publicação:29/10/2003
Data de Entrada em Vigor:27/08/2003
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 16/2003, 1.ª Série, 2003-10-29
De ter sido rectificada a Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto - Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - 12.ª alteração ao Código de Processo Penal e 14.ª alteração ao Código Penal
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