Lei n.º 20/2014 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2014
Data de Publicação:15/04/2014
Data de Entrada em Vigor:16/04/2014
Referência DR:Lei n.º 20/2014, 1.ª Série, 2014-04-15
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AditadoArtigo 4.º-A
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AditadoArtigo 9.º-A
AditadoArtigo 9.º-B
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AditadoArtigo 12.º-A
AlteradoArtigo 15.º