Decreto-Lei n.º 227/2009 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:227/2009
Data de Publicação:14/09/2009
Data de Entrada em Vigor:19/09/2009
Referência DR:Decreto-Lei n.º 227/2009, 1.ª Série, 2009-09-14
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 10.º-A
AlteradoArtigo 12.º