Lei n.º 68/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:68/2017
Data de Publicação:09/08/2017
Data de Entrada em Vigor:01/09/2017
Referência DR:Lei n.º 68/2017, 1.ª Série, 2017-08-09
Estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (Bases do financiamento do ensino superior)
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 16.º