Lei n.º 62/2007 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:62/2007
Data de Publicação:10/09/2007
Data de Entrada em Vigor:10/10/2007
Referência DR:Lei n.º 62/2007, 1.ª Série, 2007-09-10
Regime jurídico das instituições de ensino superior
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RevogadoArtigo 17.ºRevogado